O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação...

#Questão 512365 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino público é de

A) 18% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.

B) 20% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.

C) 20% da receita resultante de impostos, não compreendidas as transferências constitucionais.

D) 25% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.

E) 25% da receita resultante de impostos, não compreendidas as transferências constitucionais.

24/01/2018 às 12:23h

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A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou
o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita
resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais,
na manutenção e desenvolvimento do ensino público

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