De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
o dever dos pais de matricular filhos menores no ensino fundamental dá-se a partir dos sete anos de idade.
as secretarias municipais de educação devem elaborar os projetos pedagógicos a serem executados pelas escolas do respectivo sistema de ensino.
os municípios com mais de 20 mil habitantes não podem optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino médio é um dos deveres dos estados na organização da educação nacional.
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