A União é o principal regulador do processo de uso dos re...

#Questão 511249 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Técnico Ambiental

A União é o principal regulador do processo de uso dos recursos hídricos e de proteção do meio ambiente (Lei Federal 9.433/1997). Entre os modelos de gestão, tem-se a Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação de Reservas Extrativistas (RESEX). A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão que tem, constitucionalmente, a atribuição de definir regras para o uso da água, promovendo o seu uso sustentável.

2. As RESEX foram criadas com o objetivo de exploração autossustentável dos recursos naturais nesses territórios.

3. Os limites das bacias hidrográficas nem sempre coincidem com as delimitações político-administrativas de municípios, estados e países.

4. As RESEX são propriedades da União cedidas em concessão de uso para as populações extrativistas por período superior a 60 anos.

5. O modelo de gestão das bacias hidrográficas do Brasil é baseado no pressuposto do comanejo e da descentralização das tomadas de decisão, conciliando interesses diversos e muitas vezes antagônicos.

Assinale a alternativa correta.

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