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#Questão 511219 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

Julgue os itens subseqüentes.

A Lei Federal n.º 9.433/1997 determina a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, ao estabelecer a bacia hidrográfica como unidade territorial de gestão, e a participação do governo, dos usuários e da sociedade civil na tomada de decisões.

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