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#Questão 511217 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

Julgue os itens subseqüentes.

A cobrança pelo uso da água preconizada na Lei n.º 9.433/1997, além de incentivar a racionalização no uso da água, visa aplicar o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir os custos da poluição, e não transferi-los para aqueles que não contribuíram para a degradação.

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