Jonas, policial militar em serviço velado no interior de...
#Questão 511167 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
TJRR/RR,
Analista Processual
3 Votos
Lei 10826/03: PORTE ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
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