Com relação à legislação especial, julgue os itens que se...

#Questão 511163 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei.

  • 03/02/2018 às 02:44h
    1 Votos

    Lei 10826/03: Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

  • 13/04/2021 às 02:26h
    1 Votos

    Juiz competente ao Comando do Exército.

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