Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação espec...

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.

A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica.

  • 13/04/2021 às 02:24h
    1 Votos

    Diferente do art. 15 


    Disparo de arma de fogo


            Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:


            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


            Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.     

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