Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território...

#Questão 511141 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo os integrantes das:

I. guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente da regulamentação da lei;

II. guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes;

III. guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço;

IV. carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário.

Está correto apenas o contido em

  • 16/12/2017 às 10:06h
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    as assertivas I e II estão errados , guardas municipais podem portar arma de fogo (fora de serviço) desde que o município tenha mais de 500 mil habitantes; em serviço segue a regra da assertiva III.

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