No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os i...

#Questão 511133 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.

A grave ameaça, por si só, não configura a figura típica do crime de tortura. Esse crime é constituído apenas quando há violência física decorrente do emprego de força ou instrumento sobre a vítima, de modo a causar-lhe sofrimento físico ou mental.

  • 29/08/2018 às 01:32h
    7 Votos

    Atentar para o "APENAS" e redação dada. Também constitui crime de tortura:
    Art. 1º I- CONSTRANGER alguém com emprego de VIOLÊNCIA (aqui, não necessariamente física) ou GRAVE AMEAÇA, causando-lhe sofrimento FÍSICO ou MENTAL:
    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
    c) em razão de discriminação RACIAL ou RELIGIOSA.
    II- Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso SOFRIMENTO físico ou mental, como forma de aplicar CASTIGO pessoal ou medida de caráter PREVENTIVO.

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