Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se segue...

Com o advento do Pacote Anticrime, não será concedido o livramento condicional nos crimes hediondos com resultado MORTE! E terá direito a progressão de regime com o cumprimento de 70% da pena.

Sendo assim, questão ERRADA.

CP - Art. 83 

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

mas a questão não falou em resultado morte pra exigir 70%, e disse previsão legal, agora com base no gabarito deve ser mesmo o art 83 cp.