Com relação à legislação especial, julgue os itens que se...

#Questão 511089 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

  • 06/02/2018 às 01:20h
    4 Votos

    GAB CORRETO

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    ...

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    ou seja CRIME COMUM, Não sendo necessário ser aplicado a tortura por ag. público.

  • 11/02/2019 às 09:57h
    2 Votos

    Crime de tortura-castigo exige o elemento subjetivo diverso do dolo, consubstanciado no especial fim de agir. “…como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carácter preventivo".

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