Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação espec...

Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

SE O ATO DO AGENTE PÚBLICO ESTÁ PREVISTO EM LEI OU MEDIDA LEGAL - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TORTURA, MESMO QUE TAL ATITUDE CAUSE SOFRIMENTO À PESSOA PRESA.

ERRADO 

O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticará o crime de tortura.

O CERTO SERIA:O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato NÃO previsto em lei ou NÃO resultante de medida legal, praticará o crime de tortura.

PORTANTO,GABARITO ERRADO!

Entendo ser crime de tortura, apesar que a questão informa que o ato foi previsto em Lei. Já a Lei diz: prática de ato NÃO prevista em Lei.

Alo voce, primeiramente, aplausos aos comentários anteriores, a fim de fomentar o digno debate: atos previstos em lei seria por exemplo, o cerceamento do indivíduo mediante custódia.

Na prática a questão é muito simples de entender, a própria 'pena' , tomamos a reclusão como exemplo, por si só, já submete o preso a sofrimento físico e pisicológico, porém, no entanto não é TORTURA, justamente porque está 'PREVISTO EM LEI' e é exatamente por isso que a lei 9455/97 exetua-se este parágrafo ao ato NÃO previsto em lei , vejamos :

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato NÃO previsto em lei ou NÃO resultante de medida legal.

A questão que se coloca é: Então por intermédio da prática de ato legal pode submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental? hahaha

Isso é tortura sim