Com relação à Lei n. 9.455/97, que define os crimes de to...

#Questão 511067 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, FCC, 2011, PM/MG, Oficial

Com relação à Lei n. 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA:

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O condenado por crime de tortura, em qualquer hipótese, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

A pena é aumentada de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

25/01/2018 às 11:50h

2 Votos

RESPOSTA CORRETA LETRA B. A ALTERNATIVA PEDIU PARA MARCAR A INCORRETA!

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena
em regime fechado.

07/08/2020 às 03:40h

1 Votos

Resposta A também está incorreta, pois o crime de tortura se tornou inafiançável.

15/11/2017 às 01:58h

-2 Votos

RESPOSTA CORRETA É A ALTERNATIVA "D". Isto porque há um "salvo a hipótese do § 2º" no parágrafo § 7º , senão vejamos:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens