Leia as assertivas. I. A pena para quem pratica ato de...

#Questão 510753 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

Leia as assertivas.

I. A pena para quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos é de três meses a um ano de detenção, e multa.

II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual.

III. Advertência, multa simples, detenção e prisão são sanções administrativas.

 De acordo com a Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, pode-se afirmar que

  • 08/06/2021 às 04:11h
    1 Votos

    I e II - letra da Lei( Correto)


    III. Advertência, multa simples, detenção e prisão(errado) são sanções administrativas.


     


    Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:


    I - advertência;


    II - multa simples;


    III - multa diária;


    IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;


    V - destruição ou inutilização do produto;


    VI - suspensão de venda e fabricação do produto;


    VII - embargo de obra ou atividade;


    VIII - demolição de obra;


    IX - suspensão parcial ou total de atividades;


    X – 


    XI - restritiva de direitos.

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