São penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º 9.60...
#Questão 510751 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.605/1998,
VUNESP,
2007,
Prefeitura de Louveira - SP,
Guarda Municipal (Sexo Masculino)
2 Votos
Lei nº 9.605/1998 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
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