A Lei nº 9.605, de 12.01.98, dispõe sobre as sanções pen...

#Questão 510707 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A Lei nº 9.605, de 12.01.98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Para os crimes contra a administração ambiental a pena é de reclusão ou detenção, conforme o caso, de um a três anos e multa, exceto no caso de:

  • 18/06/2020 às 05:11h
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    Art. 68. Parágrafo único. se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

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