Com relação à legislação especial, julgue os itens que se...

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.