Em relação às leis de crimes ambientais, no Brasil, tem-se que:
são as infrações administrativas punidas por três sanções previstas em lei: a advertência, a multa simples e a multa diária.
se o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações, as sanções devem ser aplicadas apenas à infração de maior magnitude.
toda ação ou omissão, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, é considerada infração administrativa ambiental.
a infração ambiental só pode ser legalmente imposta por órgãos federais da administração pública.
os produtos e subprodutos perecíveis ou madeira apreendidos pela fiscalização ambiental serão avaliados e leiloados.
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