De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,...

#Questão 510569 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNRIO, 2009, Furnas, Engenheiro Ambientalista

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

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