Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambien...

#Questão 510529 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambiente, entende-se que:

A) sobre um mesmo dano aplicam-se dois tipos de responsabilidade: a civil e a penal.

B) a responsabilidade criminal pelo dano ao meio ambiente afeta indiretamente a pessoa.

C) a punibilidade, na Lei de Crimes Ambientais, está muito mais voltada à restrição de direitos e à prestação de serviços à comunidade do que ao encarceramento da pessoa física.

D) ela está relacionada com aspectos financeiros, como aplicação de multas e indenização.

E) a sua extensão quanto às pessoas jurídicas impõe que certos atos exercidos em nome do desenvolvimento econômico, por meio das atividades empresariais, podem causar restrita poluição e degradação ambiental.

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