Assinale a alternativa correta:...

#Questão 510373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Assinale a alternativa correta:

A) O recurso recorre pelo qual o prejudicado interpõe perante para outro órgão que não integra a hierarquia do primeiro chama-se de recurso hierárquico próprio.

B) O recurso hierárquico impróprio provoca o reexame da matéria do ato questionado pela própria autoridade que o emitiu.

C) Reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular, seja servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

D) A revisão administrativa é o recurso pelo qual qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

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