Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, nã...

#Questão 510348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNDATEC, 2013, CREA/PR, Agente Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação:

I. A edição de atos de caráter normativo.

II. A decisão de recursos administrativos.

III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Quais estão corretas?

  • 14/01/2018 às 01:35h
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    Art. 13, lei 9784

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