O interessado poderá, mediante manifestação escrita no pr...

#Questão 510340 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Agente de Fiscalização

O interessado poderá, mediante manifestação escrita no processo administrativo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados:

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