Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n....

não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.

o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.