Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administra...

#Questão 510290 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

O prazo decadencial para a administração pública anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.

  • 30/07/2020 às 10:25h
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