Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto que...

#Questão 510246 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Considerando o disposto na Lei n^o 9.784/99, é correto que

A) a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B) o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C) entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

D) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens