De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo ad...

#Questão 510236 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência

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