Na instrução dos processos administrativos, quando, por...

#Questão 510219 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá

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