De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,...

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.

apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.

as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.

apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.

os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.