Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº...

#Questão 510162 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2009, TRT 4ª, Analista Judiciário

Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que

o processo administrativo oficialmente só pode se iniciar mediante solicitação de um cidadão interessado.

no processo administrativo, a Administração pode determinar espontaneamente a produção de provas.

no processo administrativo, a Administração só pode considerar os argumentos trazidos pelo cidadão interessado.

o processo administrativo deve ser oficialmente julgado por uma autoridade do Poder Judiciário.

se não houver solicitação do cidadão interessado, a Administração não pode dar andamento a um processo administrativo já iniciado.

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