De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens segui...

#Questão 510150 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes. Se um servidor, em processo administrativo de que seja parte, interpuser recurso perante órgão incompetente para o processamento e o julgamento de sua pretensão, deverá ser indicada a esse servidor a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso

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