No processo administrativo, quando dados, atuações ou do...

#Questão 510135 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

implicará no arquivamento do processo.

ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado.

ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.

implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.

dará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e apreensão dos dados ou documentos.

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