O diploma legal, que regula o processo administrativo no...

#Questão 510075 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2004, TRT 8ª, Analista Judiciário

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para

A) a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato.

B) uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.

C) os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.

D) os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

E) os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados.

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