Em relação ao procedimento administrativo federal, regula...

#Questão 510033 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em relação ao procedimento administrativo federal, regulado pela Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de dez dias, prorrogável por igual período, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, ressalvados os casos em que a lei regulamentar de maneira diferente.

B) A administração anulará seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e revogará seus atos quando contiverem vícios relacionados aos critérios de competência, forma e finalidade.

C) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior

D) As pessoas que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados por eventual decisão da administração devem aguardar a conclusão do processo, em razão do princípio da ordem e segurança jurídica.

E) Um dos princípios constitucionais que regem a administração pública é o da publicidade. Entretanto, não é assegurada a divulgação oficial de todos os atos do processo administrativo.

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