Acerca do processo administrativo, julgue os itens a segu...
#Questão 510021 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
UNIPAMPA/RS,
Assistente Administrativo
1 Votos
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da
União, quando no desempenho de função administrativa.
Navegue em mais questões