Acerca do processo administrativo, julgue os itens a segu...

#Questão 510015 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Como regra, é vedado aos interessados que tiverem pedido com conteúdo e fundamentos idênticos formularem requerimento único perante a administração.

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