A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.6...

#Questão 509963 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico Administrativo

A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo.

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