A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999...

#Questão 509959 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico Administrativo

A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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