Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídi...

#Questão 509957 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:

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