Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no...

#Questão 509953 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999:

os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo.

aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida.

as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.

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