Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgu...

#Questão 509935 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Técnico Judiciário

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.

  • 03/09/2018 às 01:57h
    3 Votos

    Lei n.º 9.784/1999
    Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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