De acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é impedido de atuar...

#Questão 509917 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2009, TRT 15ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade

que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

que venha a participar como testemunha.

cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

cujo cônjuge tenha participado como perito.

que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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