Das decisões em sede de processo administrativo cabe recu...

#Questão 509911 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

A) prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.

B) depende de caução.

C) as associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.

D) todo recurso administrativo tem efeito suspensivo.

E) tramitação por, no máximo, duas instâncias.

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