De acordo com a Lei nº 9.784/99, os prazos fixados em me...

#Questão 509895 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

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