No que diz respeito à competência no processo administrat...

é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.