Maurício Vieira, como técnico judiciário do Tribunal Reg...

#Questão 509851 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Maurício Vieira, como técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Para tanto, essa representação deverá ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada

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