A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo ad...

#Questão 509740 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Técnico em Contabilidade

A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Quando do início do processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

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