Uma pessoa cujos direitos ou interesses forem afetados, d...

#Questão 509733 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

Uma pessoa cujos direitos ou interesses forem afetados, de forma indireta, por uma decisão em um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal não terá legitimidade para interpor recurso administrativo.

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