É elemento característico do regime jurídico do processo...

#Questão 509729 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

A) ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.

B) não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.

C) exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

D) não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

E) a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.

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